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SUA ÚLTIMA CHANCE DE NEGOCIIAÇÃO

FIM DA FACILIDADE DO REFIS MUNICIPAL - VENCE DIA 19/12

17/12/2019 às 09h03 Atualizada em 17/12/2019 às 09h12
Por: Pedro Francisco Fonte: aovivorondonia
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SUA ÚLTIMA

 

CHANCE DE

 

NEGOCIAÇÃO

 

Termina nessa quinta feira (19) o REFIS - O desconto pode chegar até 100% (cem por cento) dos valores referentes a juros e multas, e de até 85% (oitenta e cinco por cento) no caso de multas constituídas por Auto de Infração.

 

A Prefeitura de Porto Velho, por através da SEMFAZ - Secretaria Municipal de Fazenda, informa aos senhores contribuintes, que por ventura, em débito com o Município de Porto Velho/RO, que está chegando o final para a renegociação/parcelamento de dívidas de que trata a Lei Complementar nº 779/2019.

O objetivo do REFIS é dar a oportunidade aos contribuintes em sanar dívidas com a prefeitura, a renegociação de seus débitos de exercícios anteriores ao ano de dois mil e dezenove (2019) com desconto, por meio do pagamento à vista ou parcelado em até sessenta (60) parcelas.

Para aqueles que renegociarem suas dívidas com o Município até este prazo, a anistia poderá chegar a até cem por cento (100%) dos valores referentes a juros e multas, e nos casos de aplicação de multa que decorra do cometimento de infração à legislação tributária, fiscal ou urbanística, constituídas por Auto de Infração, o respectivo benefício pode chegar a até (oitenta e cinco por cento) (85%) do seu valor, não se aplicando, todavia, sobre a obrigação principal do tributo ou sobre a sua atualização.

Conforme informações da subsecretária da Receita Municipal, Maria Sandra Bandeira, diferentemente do Refis Municipal anterior, o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal instituído neste ano possibilita a redução do valor das multas constituídas por Auto de Infração com exigibilidade suspensa em âmbito administrativo (que aguardam julgamento no Conselho de Recursos Fiscais) ou que não foram inscritos em dívida ativa, com desconto de oitenta e cinco (85%)por cento da respectiva penalidade, e ainda, com cem (100%) por cento de desconto no valor dos encargos, se pagos em até seis (6) vezes.

Locais para Adesão ao REFIS

Os débitos com exigibilidade suspensa em âmbito administrativo, ou que não foram inscritos em dívida ativa, poderão ser negociados diretamente na SEMFAZ - Secretaria Municipal de Fazenda, na Avenida Sete de Setembro, 744, Bairro Centro, das 8 às 14 horas.

Para a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa, a adesão ao REFIS poderá ser requisitado na PGM - Procuradoria-Geral do Município, também na Avenida Sete de Setembro, 1044, Centro, das 8 às 14 horas.

Os contribuintes devem ficar cientes, que somente esse ano haverá o benefício do REFIS, tendo em vista, que em dois mil e vinte (2020), por ser ano em que se realizam eleições municipais, o benefício, por força de Lei, não será realizado, ficando o munícipe impedido de obter tal benefício

 

 

Fonte: aovivorondonia.com

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